Termos de Uso

Última atualização: 23/05/2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da Br Despachante Veicular LTDA, você concorda em cumprir e ficar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, pedimos que não utilize nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Br Despachante Veicular LTDA é uma empresa especializada em serviços administrativos para regularização de veículos, oferecendo os seguintes serviços:

• Liberação de veículos apreendidos
• Regularização de veículos
• Baixa de veículo
• Entre outros serviços relacionados à documentação veicular

3. Natureza dos Serviços

A Br Despachante Veicular LTDA é uma empresa privada que atua de forma independente na prestação de serviços de despachante veicular. Não possuímos vínculo com órgãos governamentais e atuamos como intermediários facilitadores de processos documentais.

4. Responsabilidades do Cliente

Ao utilizar nossos serviços, o cliente concorda em:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas
• Apresentar documentação original e válida
• Cumprir com os prazos estabelecidos para entrega de documentação
• Efetuar os pagamentos conforme acordado
• Utilizar os serviços de acordo com a legislação vigente

5. Responsabilidades da Empresa

A Br Despachante Veicular LTDA compromete-se a:

• Prestar os serviços com qualidade, transparência e ética
• Fornecer informações claras sobre procedimentos, prazos e custos
• Manter a confidencialidade das informações do cliente
• Atuar dentro dos parâmetros legais e regulatórios
• Comunicar ao cliente qualquer imprevisto ou alteração no andamento dos processos

6. Prazos e Garantias

Os prazos para conclusão dos serviços estão sujeitos a fatores externos, incluindo, mas não se limitando a:

• Tempos de processamento dos órgãos públicos
• Eventuais exigências adicionais das autoridades competentes
• Disponibilidade de sistemas governamentais
• Complexidade específica de cada caso

A Br Despachante Veicular LTDA não se responsabiliza por atrasos decorrentes destes fatores externos.

7. Pagamentos e Reembolsos

As condições de pagamento, taxas e possíveis reembolsos serão apresentadas e acordadas antes da contratação dos serviços. O cliente concorda que, uma vez iniciados os processos, poderão ser aplicadas políticas específicas de reembolso conforme o estágio do serviço.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, imagens, logos e marcas, é de propriedade da Br Despachante Veicular LTDA ou usado com autorização, e está protegido por leis de propriedade intelectual.

9. Limitação de Responsabilidade

A Br Despachante Veicular LTDA não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes resultantes do uso ou incapacidade de usar nossos serviços.

10. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. O uso continuado de nossos serviços após tais alterações constitui sua aceitação dos novos Termos.

11. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa decorrente destes Termos será resolvida nos tribunais da comarca de Itajaí/Santa Catarina.

12. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco através do e-mail: [email protected]